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27 de Julho de 2017

Bebi, nego, pago se e como puder

Ingeri bebida alcoólica e recusei o bafômetro. E agora?

Rafael Arruda, Advogado
Publicado por Rafael Arruda
há 3 meses

Bebi nego pago se e como puder

A vida cotidiana é muito complexa. São muitos sonhos, objetivos, contas para pagar, problemas e várias outras situações que saturam nossa mente e nos impede de aproveitar os prazeres da vida.

Desde já ressalto que o presente artigo, de maneira alguma, sugere ou estimula a ingestão de bebida alcoólica somada à direção de veículo automotor. Se beber, não dirija!

Da mesma forma, não se pretende esgotar os temas referentes ao assunto, mas limitar-se à esfera administrativa prática da situação hipotética descrita na sequência.

Sexta-feira à noite, semana conturbada, seu plano é ir para casa e descansar, porém seus amigos lhe chamam para “tomar uma” antes de partir. Você pensa “preciso relaxar” e decidi ir, afinal, “um copinho só não mata ninguém”. Decisão errada!

No caminho de volta para casa você é parado em uma operação de trânsito e o policial lhe convida a fazer o exame em etilômetro (bafômetro), você nega, dizendo “não estou embriagado e irei utilizar-se do meu direito constitucional de não produzir provas contra eu mesmo”.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Então, o policial, de posse da sua habilitação, documento do veículo (CLA, CRLV, CRV) e um bloco de Auto de Infração começa a transcrever seus dados e aplica o seguinte artigo:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima = 7 (sete) pontos no prontuário da CNH (art. 258, I e 259, I, CTB)

Penalidade - multa (dez vezes) = R$ 2.934, 70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos ) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Então vamos às consequências práticas de tudo isso:

- Sua habilitação e o documento do automóvel ficaram recolhidos no local indicado no Auto de Infração (AI), os quais variam de acordo com cada estado. O canhoto do AI que o policial irá lhe entregar não substitui a CNH, ou seja, você não poderá dirigir até que compareça ao local indicado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias e a pegue de volta. Se o documento do veículo for recolhido o AI servirá como substituto, apenas durante o prazo de 5 (cinco) dias e com restrição territorial para trânsito do veículo.

- Quando você comparecer ao Órgão (DETRAN, DER, etc) competente para o resgate da CNH e do documento do veículo, a autoridade policial que efetuar a devolução irá proceder com Notificação de Autuação (NA), informando que será aberto Processo Administrativo para aplicação da medida e você terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Defesa Prévia, destinada àquele mesmo órgão aplicador do AI. Na hipótese de você não comparecer ao Órgão para resgate dos documentos, será expedida uma Carta de Notificação via Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios e, após o recebimento, o prazo para Defesa começará a correr.

Obs 1: art. 284, § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. CTB

Obs 2: A Defesa Prévia e demais recursos administrativos podem ser interpostos por qualquer pessoa, mesmo que não tenha advogado constituído. Porém não é o indicado, pois é necessário ter conhecimento sobre Leis, Portarias e Resoluções do DENATRAN e CONTRAN para fundamentar bem seu inconformismo. Todavia, se você tiver tempo, disposição e conhecimento necessário para elaborar por conta própria sua defesa, vá em frente.

- Até o término do Processo Administrativo, não haverá qualquer penalidade consequente da aplicação do art. 165-A, CTB. Se sua Defesa Prévia for julgada favoravelmente, as penalidades serão revogadas ou cancelado o AI, a depender do que você alegar na Defesa. Caso seja mantida a Autuação, você poderá interpor recurso à JARI e depois ao CONTRANDIFE.

- Se depois de tudo, mantida a Notificação de Infração, será expedida a Notificação de Penalidade, a qual conterá todos os seus dados, data da infração, tipificação legal, valor da multa e demais consequências legais. Neste momento você poderá efetuar o pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor da multa, até a data do vencimento ou pague o valor integral, na forma do art. 284, CTB.

Importante ressaltar que, apesar de todos esses trâmites administrativos, nada impede que você remeta ao Judiciário a apreciação do caso.

Então em resumo é. “Bebo, nego, pago se e como puder”.

- Assumo que sou culpado e pago a Multa com 40% de desconto antes da data de vencimento pelo sistema de notificação eletrônica (disponível para IOS e ANDROID);

- Apresento Defesa Prévia (com ou sem advogado) e demais recursos para ver se consigo me livrar, aproveitando o prazo para juntar dinheiro para pagar a multa;

- Mesmo depois de perder tudo, efetuo o pagamento com 20% de desconto antes da data de vencimento da multa;

- Ou, em último caso, levo o caso ao Judiciário.

Espero que o presente artigo tenha sido útil e obrigado pela atenção.

8 Comentários

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Ou seja: Se for beber, não deixe que dirigir estrague seu prazer. continuar lendo

Exatamente. Todos temos direito de aproveitar os prazeres da vida, mas alguns não permitem mistura. Caso contrário, um momento de alegria pode facilmente virar transtorno ou tragédia. Obrigado pela participação. continuar lendo

Mistura absolutamente heterogênea, convenhamos. continuar lendo

Nobres colegas, trata-se de um texto bastante elucidativo, principalmente para os consumidores de substâncias etílicas. Não olvidem, vários estudos científicos e de campo, comprovaram que o uso de substâncias etílicas e outras afetam as funções psicomotoras do ser humano, incluindo a perceptiva, fundamental para os condutores de veículos. Se não deseja experimentar a amargura de um processo administrativo e penal por ter sido flagrado dirigindo sob o efeito de substância etílica, vou reiterar um conselho que sempre dou para os condutores de veículos para não passarem por uma infame e desagradável situação que lhe causem dores de cabeça sérias. Vai sair para beber, utilize outra forma de transporte, táxi, Uber e etc...Agora, é cediço que do momento que você sai conduzindo seu veículo e resolve tomar umas e outras e resolve conduzir seu veículo sob efeito de substancia etílica, além de incorrer no crime e na infração administrativa decorrentes, corre ainda, o risco de produzir um resultado mais grave, incorrendo em dolo eventual, ou seja, assumiu o risco do resultado mais grave ao conduzir o veículo sob efeito de substância etílica. É preciso ter muita cautela quando for se divertir, deixe o carro em casa ou peça a um amigo da vez para levá-lo, aquele que não vai beber. Este é o melhor caminho. continuar lendo

Creio que deveriam haver mais exames in loco que pudessem indicar a presença de outras drogas que não só o álcool, um motorista drogado é um perigo em potencial, quem pagará, se é que é possível, pelos prejuízos materiais e humanos causados ??? continuar lendo

Gostaria de deixar aqui o exemplo de um País civilizado.
É o caso que ocorreu com um brasileiro morando no Canadá.
Veja que o veículo do infrator foi prensado, mesmo assim este reconheceu o erro e não culpa as autoridades ou a lei, aparentemente o convívio o tornou mais sensato.

https://www.youtube.com/watch?v=XhlZP4CTMYs continuar lendo

Se liga aí Dr, prazo para apresentar defesa de autuação nunca será inferior a 30 dias, conforme Art. 282 § 4º CTB e o prazo de 15 dias é apenas para fazer a indicação do condutor, conforme reza o Art. 257, § 7º CTB.

Abç. continuar lendo

Nobre colega, primeiramente obrigado pela sua participação.

O artigo 282, CTB, trata da Aplicação da Penalidade e Recurso, os quais passam a ser possíveis depois dos tramites do procedimento administrativo, caso haja obrigatoriedade de pagamento. Ressalto que, Notificação de Autuação (é o procedimento que dá ciência ao proprietário do
veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração - art. 2, inc. II, Reso. 619 - Contran) e Notificação de penalidade (é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito) são institutos diferentes e abrem prazos para medidas específicas.
inc. III)
O art. 257, § 7º, CTB, trata de uma situação diversa ao caso hipotético que eu descrevi no texto, ou seja, se for proprietário do veículo e autor da infração (condutor), siga o texto, se for diferente, busque a legislação adequada para seu caso concreto.
Sobre o prazo para interposição de Defesa Prévia - vide art. 4, § 4º, da Resolução 619 do Contran, o qual é de 15 (quinze) dias contados da data de Notificação de Autuação.
Recurso é interposto contra a decisão que indeferiu seus pedidos abordados na Defesa Prévia, sendo dirigido à JARI. Caso a JARI indefira seu recurso, você ainda poderá recorrer novamente, só que, dessa vez, ao CONTRANDIFE.
Espero que tenha sido esclarecedor e em caso negativo, estou aberto para novos esclarecimentos e debates.
Att, Rafael Arruda continuar lendo