Rafael Arruda, Advogado

Rafael Arruda

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Rafael Arruda
Comentário · há 7 meses
Nobre colega, primeiramente obrigado pela sua participação.

O artigo
282, CTB, trata da Aplicação da Penalidade e Recurso, os quais passam a ser possíveis depois dos tramites do procedimento administrativo, caso haja obrigatoriedade de pagamento. Ressalto que, Notificação de Autuação (é o procedimento que dá ciência ao proprietário do
veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração - art. 2, inc. II, Reso. 619 - Contran) e Notificação de penalidade (é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito) são institutos diferentes e abrem prazos para medidas específicas.
inc. III)
O art. 257, § 7º, CTB, trata de uma situação diversa ao caso hipotético que eu descrevi no texto, ou seja, se for proprietário do veículo e autor da infração (condutor), siga o texto, se for diferente, busque a legislação adequada para seu caso concreto.
Sobre o prazo para interposição de Defesa Prévia - vide art. 4, § 4º, da Resolução 619 do Contran, o qual é de 15 (quinze) dias contados da data de Notificação de Autuação.
Recurso é interposto contra a decisão que indeferiu seus pedidos abordados na Defesa Prévia, sendo dirigido à JARI. Caso a JARI indefira seu recurso, você ainda poderá recorrer novamente, só que, dessa vez, ao CONTRANDIFE.
Espero que tenha sido esclarecedor e em caso negativo, estou aberto para novos esclarecimentos e debates.
Att, Rafael Arruda

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